Resumo das atividades da semana, com destaque para a aprovação da MP 1082, de minha autoria, que fixa em no mínimo 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional pela União aos fundos de estados, municípios e do DF, e para a aprovação da MP 1099/22, de minha relatoria, que cria o Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário, permitindo aos municípios e ao DF contratar jovens, pessoas acima de 50 anos e pessoas com deficiências com bolsa e ainda capacitação.
de: Bia Kicis • Via Telegram
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